Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025 | Proposição aprovada em 2º turno | 08/12/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/12/2025
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 2º turno
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 52, de 2025, aprovando em segundo turno de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".