Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019 | Proposição transformada em lei | 13/12/2019 (Projeto de Lei Ordinária nº 108 de 2019)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2019
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
PROPOSIÇÃO DE LEI N.º 96, DE 2019, TRANSFORMADA NA LEI MUNICIPAL N.º 1.994, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2019. AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS À ASSOCIAÇÃO DE PROMOÇÃO E DEFESA SOCIAL (APRODESA).
DISPONÍVEL NO LINK DOCUMENTO ACESSÓRIO".
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