Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Lei Complementar | 28/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/11/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2025, deu origem à Lei Complementar n.º 74, de 26 de novembro de 2025. Que altera o Anexo II, da Lei Complementar n.º 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".