Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição transformada em lei | 26/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
26/11/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição de Lei Complementar n.º 5, de 2025, deu origem a Lei Complementar n.º 74, de 26 de novembro de 2025. Que altera o Anexo II, da Lei Complementar n.° 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".