Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025 | Proposição aprovada em 1º turno | 17/11/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 5 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/11/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
MESA DIRETORA - MD
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada em 1º turno
Turno
Primeiro
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2025, aprovado em primeiro turno de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis).