Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Lei Complementar | 01/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei Complementar
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2025, deu origem à Lei Complementar n.º 75, de 1º de dezembro de 2025. Que acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".