Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025 | Proposição transformada em lei | 01/12/2025 (Projeto de Lei Complementar nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
01/12/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A proposição de Lei Complementar n.º 4, de 2025, deu origem a Lei Complementar n.º 75, de 1º de dezembro de 2025. Que acrescenta inciso ao artigo 51 da Lei Complementar nº 11, de 31 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município de Indianópolis, para conceder isenção do IPTU a pessoas com deficiência. Disponível no link "Normas Jurídicas".