Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.326, de 29 de setembro de 2025. Revoga artigo 5º da Lei Municipal n.º 1.676, de 2 de dezembro de 2008. Disponível no link "Normas Jurídicas".