Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 08/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 45 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/09/2025
Unidade Local
PLENÁRIO - PL
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Projeto de Lei n.º 44, de 2025, aprovado em turno único de discussão e votação por unanimidade (oito votos favoráveis).