Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Lei municipal | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 50, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.328, de 29 de setembro de 2025. Que dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas"