Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 50 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.328, de 29 de setembro de 2025. Que dispõe sobre a prevenção e punição administrativa aos maus-tratos e ao abandono de animais domésticos e considerados em situação de rua, nas zonas urbana e rural do Município de Indianópolis/MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".