Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025 | Proposição transformada em lei | 29/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.327, de 29 de setembro de 2025. Que dispõe sobre a autorização para o uso de percentual das arrecadações do Fundo Municipal do Meio Ambiente para ações de proteção e cuidado com animais de rua, e dá outas providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".