Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Lei municipal | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 40, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.323, de 10 de setembro de 2025. Que autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".