Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025 | Proposição transformada em lei | 10/09/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/09/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.323, de 10 de setembro de 2025. Que autoriza a doação de bens imóveis públicos ao Fundo de Arrendamento Residencial - FAR, administrado pela Caixa Econômica Federal. Disponível no link "Normas Jurídicas".