Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025 | Lei municipal | 27/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
27/08/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 37, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.319, de 27 de agosto de 2025. Que autoriza a contratação de profissionais para atender equipes multiprofissionais na APS – eMulti e à Estratégia Saúde da Família, fixa vencimentos e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".