Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025 | Lei municipal | 13/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 35 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
13/08/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 35, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.315, de 13 de agosto de 2025. Que denomina prédio público municipal. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".