Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025 | Proposição transformada em lei | 21/08/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
21/08/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.318, de 21 de agosto de 2025. Que acrescenta parágrafo único ao art. 27 da Lei Municipal n.º 1.940, de 6 de fevereiro de 2018. Disponível no link "Normas Jurídicas".