Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025 | Lei municipal | 10/07/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 33 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
10/07/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 33, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.311, de 10 de julho de 2025. Que dispõe sobre a abertura de crédito especial por anulação e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".