Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Lei municipal | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 4, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.288, de 18 de março de 2025. Que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".