Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025 | Proposição transformada em lei | 18/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
18/03/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.228, de 18 de março de 2025. Que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2024, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".