Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Lei municipal | 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 28, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.308, de 23 de maio de 2025. Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".