Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025 | Proposição transformada em lei | 23/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 28 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
23/05/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.308, de 23 de maio de 2025. Que altera dispositivos da Lei Municipal nº 1.780, de 10 de abril de 2012, que institui o Programa de Concessão de Benefícios Eventuais – PROVIDA, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".