Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025 | Parecer favorável da comissão | 05/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 20 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
05/05/2025
Unidade Local
CSP - Comissão de Serviços Públicos
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Serviços Públicos manifesta-se favoravelmente à aprovação do Projeto de Lei n.º 20/2025, considerando que ela atende aos princípios da legalidade, da eficiência e da responsabilidade fiscal, além de assegurar o respeito aos direitos do contribuinte e à autoridade do Poder Judiciário. Projeto de Lei n.º 20, de 2025, aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".