Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Lei municipal | 08/05/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
08/05/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 27, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.304, de 8 de maio de 2025. Que altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".