Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025 | Despacho inicial de tramitação | 28/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
28/04/2025
Unidade Local
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Despacho inicial de tramitação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, Marcos Túlio da Silva, recebeu o Projeto de Lei nº 27/2025. Que altera o art. 2º, e o §1º, da Lei Municipal n.º 2.288, de 18 de Março de 2025, que autoriza a concessão de descontos sobre juros e multas para pagamento de débitos tributários e não tributários, e dá outras providências. Após, o Presidente determinou sua autuação, bem como a distribuição de cópia aos vereadores e o devido cadastro no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL).