Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Lei municipal | 24/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 18, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.299, de 24 de abril de 2025. Que dispõe sobre a autorização para contratação de plano de assistência à saúde para os servidores e vereadores da Câmara Municipal, com previsão de coparticipação e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".