Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025 | Proposição transformada em lei | 24/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 18 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.299, de 24 de abril de 2025. Que dispõe sobre a autorização para contratação de plano de assistência à saúde para os servidores e vereadores da Câmara Municipal, com previsão de coparticipação e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".