Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Lei municipal | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 10, de 2025, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.290, de 9 de abril de 2025. Que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".