Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025 | Proposição transformada em lei | 09/04/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 10 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
09/04/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.290, de 9 de abril de 2025. Que concede revisão geral anual, na forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis MG, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".