Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025 | Parecer pela constitucionalidade e legalidade | 31/03/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 15 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2025
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e legalidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação, opina pela constitucionalidade, legalidade, juridicidade e adequada redação da matéria, estando o projeto apto a tramitar regularmente perante esta Casa Legislativa cabendo às comissões de mérito sua análise de conveniência e oportunidade administrativa. Disponível no link "Documento Acessório".