Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025 | Proposição transformada em lei | 17/02/2025 (Projeto de Lei Ordinária nº 6 de 2025)
Tramitação
Data Tramitação
17/02/2025
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.283, de 17 de fevereiro de 2025. Que dispõe sobre o regime de concessão, aplicação e prestação de contas de diárias para cobertura das despesas com viagens dos vereadores no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, na forma que especifica. Disponível no link "Normas Jurídicas".