Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade | 20/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 263 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Esta Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. A Comissão de Serviços Públicos não tem nada a opor a esta homenagem à Senhora Ormezinda Miranda, recomendando ao plenário a sua aprovação. Proposição aprovada em turno único de discussão e votação por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento Acessório".