Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação | 09/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 260 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
09/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do referido Projeto, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. A Comissão de Serviços Públicos, aprova a presente iniciativa recomendando ao plenário a sua aprovação. Projeto de Lei n.º 260, de 2024, aprovado por unanimidade dos presentes (sete votos favoráveis). Disponível no link "Documento acessório".