Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024 | Lei municipal | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 258, de 2024, deu origem à Lei Ordinária n.º 2.275, de 4 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Indianópolis-MG, autoriza a gestão associada do serviço, revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 1º de março de 2012, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".