Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024 | Proposição transformada em lei | 04/12/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 258 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
04/12/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.275, de 4 de dezembro de 2024. Dispõe sobre a inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal no município de Indianópolis-MG, autoriza a gestão associada do serviço, revoga a Lei Municipal nº 1.779, de 1º de março de 2012, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".