Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação | 02/12/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 9 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
02/12/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade, legalidade e aprovação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
As Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos opinam pela legalidade e constitucionalidade e recomenda a aprovação do presente Projeto de Decreto Legislativo.