Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024 | Norma jurídica publicada | 14/10/2024 (Projeto de Decreto Legislativo nº 8 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
14/10/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma jurídica publicada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo n.º 126, de 2024. Publicado no sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL), e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".