Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade | 16/09/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 248 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
16/09/2024
Unidade Local
CFC - Comissão de Finanças e Controle
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Finanças e Controle opina pela admissibilidade e constitucionalidade do Projeto de Lei n.º 248, de 2024. No mérito o presente projeto de lei é plenamente necessário, para a readequação orçamentária tendo em vista os programas e ações contidas no PPA e LDO. Disponível no link "Documento Acessório".