Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024 | Proposição transformada em lei | 27/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 244 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.261, de 27 de junho de 2024. Autoriza a aquisição de imóvel rural que menciona para fins de extração de jazidas de cascalho, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".