Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024 | Lei municipal | 27/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 245 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
27/06/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 245, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.262, de 27 de junho de 2024. Autoriza o Poder Executivo Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".