Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 | Lei municipal | 02/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei n.º 2.258, de 2024, que altera a Lei Municipal n.º 1.842, de 24 de abril de 2014, que dispõe sobre a contribuição para custeio do serviço de iluminação pública (CIP), para afastar a incidência da contribuição na hipótese de ausência do serviço de iluminação pública, promulgada pelo presidente da Câmara Municipal, após transcorrido o prazo para sanção tácita. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".