Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023 | Sanção tácita | 02/05/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 209 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Sanção tácita
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decorrido o prazo de quinze dias úteis sem manifestação expressa do Chefe do Poder Executivo, considera-se sancionada tacitamente a Lei n.º 2.258, de 2 de maio de 2024. Disponível no link "Documento Acessório".