Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024 | Proposição transformada em lei | 24/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 238 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
24/04/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.253, de 24 de abril de 2024. Que autoriza abertura de crédito especial com a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotações orçamentárias. Disponível no link "Normas Jurídicas".