Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2024 | Lei municipal | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 233 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 233, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.248, de 3 de abril de 2024. Altera o valor do auxílio-alimentação, criado pela Lei Municipal n.º 1.988, de 25 de novembro de 2019, que dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão e contratados por tempo determinado, do quadro de pessoal do Poder Legislativo de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".