Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024 | Lei municipal | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 227, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.242, de 3 de abril de 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".