Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024 | Proposição transformada em lei | 03/04/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 227 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
03/04/2024
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.242, de 3 de abril de 2024. Autoriza o Poder Executivo a conceder os serviços públicos de manejo de resíduos sólidos total ou parcialmente, e dá outras providências. Disponível no link "Normas Jurídicas".