Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2024 | Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade | 25/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 228 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
25/03/2024
Unidade Local
CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Unidade Destino
PLENÁRIO - PL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Parecer pela constitucionalidade e admissibilidade
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação
A Comissão de Legislação, Justiça e Redação opina pela constitucionalidade e admissibilidade do Projeto de Lei n.º 228, de 2024, não colocando nenhum obstáculo em sua tramitação. Disponível no link "Documento Acessório".