Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024 | Lei municipal | 05/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 224 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
05/03/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 224, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.241, de 5 de março de 2024. Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida Municipal para implementar o Programa Minha Casa Minha Vida para Município, e dá outras providências. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".