Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2024 | Lei municipal | 23/01/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 220 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
23/01/2024
Unidade Local
PRESIDÊNCIA - PR
Unidade Destino
SECRETARIA ADMINISTRATIVA - SA
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Lei municipal
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
O Projeto de Lei n.º 2020, de 2024, se transformou na Lei Ordinária n.º 2.236, de 23 de janeiro de 2024. Que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente. Publicada no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL) e no Diário Oficial dos Municípios Mineiros (AMM). Disponível no link "Normas Jurídicas".