Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023 | Proposição transformada em lei | 19/12/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 212 de 2023)
Tramitação
Data Tramitação
19/12/2023
Unidade Local
PREFEITURA MUNICIPAL - PM
Unidade Destino
PRESIDÊNCIA - PR
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária n.º 2.229, de 19 de dezembro de 2023. Que autoriza o Poder Executivo Municipal e regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. Disponível no link "Normas Jurídicas".